Vereadores de Canaã dos Carajás-PA aprovam lei que regulamenta transporte de passageiros por aplicativo

Vereadores aprovaram a lei que regulamenta as empresas de transporte individual privado de passageiros (STIP).

Os vereadores de Canaã dos Carajás-PA aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei 034/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, que regulamenta a prestação de Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiro (STIP), baseado em tecnologia de comunicação em rede em Canaã dos Carajás. Ou seja, um serviço de transporte individual de usuários por prestadores, mediado por aplicativo on-line de agenciamento de empresa operadora.

O usuário para realizar uma viagem através do Serviço de Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede (STIP) deve ter o aplicativo da empresa operadora de sua preferência e exclusivamente por meio dele deve fazer sua solicitação de viagem.

Várias empresas atuam neste ramo no município e aguardavam a apreciação desta lei para servir como um marco regulatório para a atividade em Canaã dos Carajás.