TCE divulga julgamento de contas de 03 Câmaras Municipais do Bico

Decisões proferidas pela Segunda Câmara do TCE/TO, durante sessão realizada no último dia 23, resultaram em imputações de débitos de gestores do Bico que terão que devolver recursos aos cofres municipais, por irregularidades nas gestões. As decisões foram publicadas no Boletim Oficial da última quinta-feira, 25. As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passiveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.

Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:

Exercício financeiro de 2012

Câmara de Ananás- Julgamento pela regularidade com ressalvas
A Câmara de Ananás teve sua prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2012, do gestor à época, José Lindomar Dias, julgada regular com ressalvas.

Câmara de Axixá do Tocantins- Julgamento pela irregularidade
Durante auditoria realizada na prestação de contas da Câmara de Axixá, foram constatadas falhas graves que acarretaram no julgamento pela irregularidade. Imputação de débito aos responsáveis à época, Cleomison Alves de Andrade, gestor, e Clodoaldo Marinho Leite, controle interno, no valor de R$ 5.813,23, além de multas no valor total de R$ 7.900,00.

Câmara de Augustinópolis- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Pelas gestões financeira e patrimonial satisfatórias a prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Augustinópolis, sob responsabilidade do ex-presidente Wagner Mariano Uchôa, obteve o julgamento pela regularidade com ressalvas.