Segunda Câmara do TCE julga processos de prefeituras, câmaras e fundos municipais do Bico

Publicadas no Boletim Oficial de sexta-feira, 22, as decisões da Segunda Câmaras do Tribunal de Contas do Tocantins do último dia 19. Destas, 08 são referentes às contas de ordenador de despesas de prefeituras, câmaras e fundos municipais do Bico do Papagaio, no qual 3 tiveram julgamento pela irregularidade. 

Abaixo, confira as decisões:

Segunda Câmara

Exercício Financeiro de 2012

Câmara de Angico- Julgamento pela regularidade
Presidida pelo conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho, o julgamento da prestação de contas da Câmara de Vereadores de Angico foi pela regularidade. Segundo a Corte, a decisão foi pelo o atendimento aos princípios norteadores da administração e da contabilidade, ausência de inconsistências e irregularidades capaz de macular as contas.

Fundo Municipal de Saúde de Angico- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Angico (2012), sob gestão de Fatiana Carla Alves Sousa.

Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins - Julgamento pela regularidade com ressalvas
Perante as gestões orçamentária, financeira patrimonial satisfatórias, as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Buriti, da então gestora, à época, Sidney Oliveira Silva, foram julgadas regulares com ressalvas.

Exercício Financeiro de 2011

Prefeitura de Esperantina- Julgamento pela irregularidade
Pelas desconformidades identificadas na prestação de contas de ordenador de despesas da prefeitura de Esperantina, o julgamento foi pela irregularidade. Acarretando à ex-prefeita, no exercício de 2011, Geneci Perpetua dos Santos Almeida, imputação de débito no valor de R$ 17.855,00 e multa de R$ 1.785,50. Cintia Kicila Barbosa Silva, responsável pelo Controle Interno à época, recebeu multa no valor de R$1.679,28 e Amaurilio Candido de Oliveira, Contador à época, multa no valor de R$ 679,28.

Câmara de Aguiarnópolis- Julgamento pela regularidade com ressalvas
Por unanimidade dos votos, a Corte da Segunda Câmara do TCE/TO julgou as contas de ordenador de despesas da Câmara de Vereadores de Aguiarnópolis regulares com ressalvas, de gestão, à época, de Roberto Carlos Borges Fernandes.

Fundo Municipal de Saúde de Luzinópolis- Julgamento pela regularidade com ressalvas
As contas de ordenador de despesas do Fundo de Saúde de Luzinópolis, no exercício de 2012, gestor responsável, Jose Nelson Brito da Silva, foram julgadas regulares com ressalvas.

Exercício Financeiro de 2010

Prefeitura de Ananás- Julgamento pela irregularidade
Imputação de débito no valor de R$ 77.628,11 e multa total no valor de R$29.181,41 aplicada à ex-gestora de Ananás, Raimunda Rosa de Souza Carvalho, são referentes as irregularidades encontradas na prestação de contas da prefeitura, como ineficiência de controle de almoxarifado, ausência de controle de gastos com combustível, deficiência física nas unidades hospitalares, entre outras.

Exercício Financeiro de 2009

Prefeitura de Ananás- Julgamento pela irregularidade
No exercício de 2009, de responsabilidade da gestora, à época, Raimunda Rosa de Souza Carvalho, as contas da prefeitura de Ananás foram julgadas irregulares. Entre as desconformidades, estão multas e juros por devolução de cheques e não execução de processo licitatório. Imputação de débito no valor de R$ 197.921,09 e multa no valor total de R$ 27.596,05 foram aplicados a gestora.