SANTA TEREZINHA: Prefeitura firma contrato com à Caixa Econômica Federal

A Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins através do DECRETO MUNICIPAL Nº 006/2015, de 02 de fevereiro de 2015. Dispõe sobre a dispensa de licitação para a contratação direta da Caixa Econômica Federal. A Prefeita constitucional do município de Santa Terezinha do Tocantins, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, consoante o disposto na Lei Orgânica Municipal, e com fulcro no que estabelece o artigo 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, considerando a necessidade de maior agilidade no pagamento dos servidores públicos da administração direta da Prefeitura Municipal de Santa Terezinha do Tocantins, através da contratação de Instituição Financeira Oficial; considerando o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à aplicação do saldo financeiro do município em instituição financeira oficial; considerando que há vantagem para o município na contratação com a Caixa Econômica Federal para prestação dos serviços de pagamento dos servidores públicos municipais; considerando que o Decreto nº 7.507/2011 estabelece que vários recursos federais devem ser movimentados em Instituição Financeira Oficial; considerando que a proposta apresenta pela Caixa Econômica Federal traz condições satisfatórias ao município, com preços compatíveis com o praticado no mercado e que já presta os serviços ao município de Santa Terezinha do Tocantins.

Considerando o parecer da Assessoria Jurídica do Município; resolve: Art. 1º Fica autorizada a contratação direta, por dispensa de licitação, da Caixa Econômica Federal, instituição financeira oficial, CNPJ nº 00.360.305/0001-04, em caráter de exclusividade para a centralização e processamento de créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores públicos, e outros serviços atinentes às atividades financeiras descritas em sua proposta, pelo prazo de 60 (sessenta meses), a contar da assinatura do contrato de prestação de serviços. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.