TOCANTINS
Projeto de Lei apresentado pela deputada na Assembleia Legislativa do Tocantin, visa garantir aos portadores de deficiência visual o direito de receberem os boletos de pagamento confeccionados no sistema Braille.
A deputada estadual Professora Janad Valcari (PL), apresentou um Projeto de Lei na Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins(Aleto), que visa garantir aos portadores de deficiência visual o direito de receberem os boletos de pagamento do consumo mensal dos serviços públicos de telefone, energia elétrica, gás e água confeccionados no sistema Braille. Segundo o texto do projeto, os deficientes visuais, incluindo os portadores de cegueira e visão subnormal, terão o direito de solicitar e receber os boletos em Braille junto às empresas prestadoras dos serviços.
As concessionárias e permissionárias serão obrigadas a divulgar permanentemente aos usuários a disponibilidade desse serviço, utilizando meios adequados à deficiência visual. “Além disso, elas terão que constituir um cadastro específico dos clientes habilitados ao recebimento da conta impressa no método Braille de leitura”, disse Janad.
As empresas terão um prazo máximo de sessenta dias, contados a partir da vigência da lei, para se adequarem às disposições estabelecidas.
A justificativa para a aprovação do projeto de Janad ressalta que o sistema Braille é fundamental para a comunicação escrita das pessoas com deficiência visual, sendo essencial para o exercício da cidadania e acesso à informação. “Nossa proposta visa promover a inclusão desses cidadãos no mercado de consumo, garantindo seu direito à informação precisa e clara, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor”, garantiu.
