Prefeitura de Tocantinópolis, São Sebastião e Palmeiras do Tocantins, estão inadimplentes com as prestações de contas do TCE

Decisões da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), realizada no último dia 22, resultaram em imputações de débitos e multas a gestores com contas julgadas irregulares. Por irregularidades apuradas na prestação de contas de ordenador da prefeitura de Tocantinópolis, por suplementação sem indicação da fonte, fechamento irregular do balanço financeiro, divergência entre termo de conferência de balanço financeiro e déficit financeiro, a prefeitura teve suas contas de 2011, de incumbência de Fabion Gomes de Sousa, julgadas irregulares. Ao gestor foi imputado débito no valor de R$ 15.317,28 e multas totalizando R$ 23.663,00, a responsável pelo Controle Interno, Guilhermina Pereira de Novais Lima, foi multada no valor de R$1.000,00 e o contador Wanderley de Sousa, no valor de R$1.200,00.

As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.

Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:

Contas Irregulares

Prefeitura de Tocantinópolis (2011) 

Por suplementação sem indicação da fonte, fechamento irregular do balanço financeiro, divergência entre termo de conferência de balanço financeiro e déficit financeiro, a prefeitura de Tocantinópolis teve suas contas de 2011, de incumbência de Fabion Gomes de Sousa, julgadas irregulares. Ao gestor foi imputado débito no valor de R$ 15.317,28 e multas totalizando R$ 23.663,00, a responsável pelo Controle Interno, Guilhermina Pereira de Novais Lima, foi multada no valor de R$1.000,00 e o contador Wanderley de Sousa, no valor de R$1.200,00.

Prefeitura de São Sebastião do Tocantins (2012)
Aplicada de multa de R$6.700,00 ao gestor da prefeitura de São Sebastião, Claudiney de Oliveira da Conceição, pelas irregularidades que culminaram em infrações às normas legais, praticadas durante a gestão no exercício de 2012, também foram multados a responsável pelo Controle Interno Rafaela de Oliveira Sobrinho, no valor de R$ 1.000,00 e o contador Marcos Antônio Feitosa da Costa, no valor de R$ 300,00.

Prefeitura de Palmeiras do Tocantins (2012)
Julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas, referentes ao exercício financeiro de 2012, da prefeitura de Palmeiras, de responsabilidade de Anisse Alves de Sousa, por ausência de controle de gastos com combustível, ausência de Controle Patrimonial, Controle Interno inoperante, Inexistência de Políticas Públicas de Preservação ao Meio Ambiente, dentre outros. O gestor recebeu multa de R$ 7.100,00 e o responsável pelo Controle Interno Antônio Marcos Maciel Cunha de R$1.000,00.

Fundo de Saúde de Esperantina (2011)
Despesa sem comprovação, irregularidades no Pregão Presencial e inexistência de almoxarifado estão entre as irregularidades apontadas em auditoria das contas do Fundo de Saúde de Esperantina, de 2011. Sob a responsabilidade de Maria Zeliene Brito dos Santos no período de 01/01 a 22/02 e Yatha Anderson Pereira Maciel de 23/02 a 31/12, houve imputação de débito no valor de R$ 5.335,02, além de multa no valor de R$ 3.399,02 para Maria Zeliene e multa de R$ 5.279,00 para Yatha Anderson, a responsável pelo Controle Interno, Cintia Kicila Barbosa Silva e o contador Amaurilio Candido de Oliveira, receberam multa no valor total de R$ 679,28.