Ao completar 36 dias de governo, o prefeito de Palmas, Carlos Amastha anunciou que o MunicÃpio está apto a firmar convênios e receber recursos, já que a atual administração regularizou as pendências e restrições referentes aos anos anteriores e agora dispõe da certidão negativa de débitos. O anúncio foi feito durante entrevista coletiva realizada na tarde desta terça-feira, 05, no Paço Municipal.
A Capital estava com várias restrições no Cadastro Único de Convênios (CAUC), que impediam firmar convênios com o Governo Federal ou Estadual. Havia limitações com a Receita Federal, com uma dÃvida de mais de R$ 44 milhões que foi parcelada.
Havia ainda restrições no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), no Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI), por falta de prestação de convênio anteriormente firmado com o Governo Federal, não publicação dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal e falta da certidão do Tribunal de Contas do Estado.
Com essa medida da atual gestão, todas essas restrições foram resolvidas e o MunicÃpio está totalmente adimplente podendo firmar convênios junto ao Governo Federal. “Sem essa certidão negativa de débitos a Prefeitura estava impossibilitada de acessar recursos. Agora estamos aptos para concretizar os projetos e não permitir que recursos sejam devolvidosâ€, destacou Amastha.
