Prefeitura de Axixá e São Sebastião, estão inadimplentes com as prestações de contas do TCE

Conforme dados do TCE atualizados ontem às 17 horas, as prefeituras do Bico do Papagaio que estavam inadimplentes com as prestações de contas no tribunal são as dos municípios de Axixá e São Sebastião do Tocantins.

Dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE) demonstram que os gestores municipais do Tocantins (prefeitos, presidentes de Câmaras e de fundos municipais) estão em alerta quanto aos prazos para entrega de prestação de contas, já que, até ontem, às 17 horas, 92,67% das unidades gestoras haviam entregue os relatórios referentes ao meses de maio e junho, cujo prazo se encerrou na última segunda-feira. Um novo prazo está em vigor, até o próximo dia 30, referente às prestações de contas do período de julho e agosto deste ano.

Na avaliação da coordenadora de Acompanhamento Contábil e Gestão Fiscal do TCE, Najla Mansur Braga, o índice de adimplência é muito positivo e reflete não apenas o interesse do gestor em estar em dia como também o trabalho de fiscalização e acompanhamento do tribunal. “A criação do sistema (Sicap) para a entrega das prestações de contas, que é online, é uma ferramenta importante”, disse ela. O Sistema Integrado de Auditoria Pública (Sicap) será apresentado hoje durante a Jornadas Científicas do Instituto Rui Barbosa, no TCE de Palmas.

SANÇÕES
Conforme a coordenadora, quando o gestor deixa de entregar a prestação de contas em dias ele já é multado automaticamente, já que o Sicap identifica a inadimplência.
O valor da multa é de R$ 339 por unidade gestora sem prestação de contas. “Além da multa, a unidade gestora fica sem a certidão de cumprimento da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, explica a coordenadora, acrescentando que, sem a certidão, a gestão fica impedida de firmar convênios com o governo do Estado. (Com informações do jornal do Tocantins)