Prefeitos do Bico têm até o dia 12 de novembro para estarem com os Portais da Transparência funcionando

O II Encontro sobre Acesso à Informação e Transparência reuniu, ontem, vários prefeitos da região do Bico do Papagaio e representantes dos 139 municípios no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em Palmas. Aos gestores foram apresentados quais informações precisam ser publicadas e as penalidades que estão sujeitos os deixarem de cumprir a lei.

O presidente da Associação Tocantinense de Municípios (ATM) e prefeito de Brasilândia do Tocantins, João Emídio de Miranda (sem partido), explicou que 90 prefeituras aderiram ao Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para regularizar os portais de transparência e as ferramentas de acesso à informação.

A diretora Geral de Controle Externo do TCE, Wellane Monteiro Dourado da Silva, destacou aos gestores que o descumprimento das leis deixará o município impedido de receber transferências voluntárias da União e do governo do Estado. Os prefeitos também podem responder por ato de improbidade administrativa e ter que pagar multas, aplicadas pelo TCE.

Os prefeitos têm até o dia 12 de novembro para estarem com os sites funcionando, as informações disponibilizadas e as ferramentas de acesso à informação criadas.