Para conter gastos, Pleno do TJTO veta instalação de nova comarca em São Sebastião

Por unanimidade, os desembargadores do Tribunal de Justiça (TJTO) revogaram decisão da corte, de 2010, que autorizava a implantação da Comarca de São Sebastião do Tocantins. A decisão ocorreu na 13ª Sessão Ordinária Administrativa, realizada na quinta-feira, 3, e teve como motivo principal a contenção de despesas diante das dificuldades financeiras e orçamentárias enfrentadas tanto pelo Poder Judiciário quanto outros órgãos da administração direta e indireta no Estado.

A comarca está criada desde 1996, quando foi aprovada a Lei Orgânica do Poder Judiciário, mas jamais chegou a ser instalada. Conforme a lei, a comarca tem duas serventias e abrange além do município sede os municípios de Buriti, Carrasco Bonito e Esperantina, todos localizados na região do Bico do Papagaio.

Em setembro de 2010 o Tribunal Pleno aprovou o processo que tratava da instalação e um prédio doado pelo município, para o TJTO instalar o fórum, chegou a ser totalmente reformado. Como a construção continuou apresentando falhas estruturais, o Conselho da Magistratura sobrestou o processo no ano seguinte, em decisão embasada nas deficiências do prédio e na capacidade orçamentária do Poder Judiciário.

Agora, para ser instalada, além dos custos de reparos na estrutura, mobília e equipamentos, a comarca exigiria a titularização de magistrado e a nomeação de servidores. Pela lei, a comarca deve ter duas serventias e seis servidores: dois escrivães, dois escreventes e dois oficiais de Justiça. Além das despesas com segurança, limpeza e manutenção.

“Não é possível acrescentar ao orçamento todas as despesas necessárias à instalação de uma nova comarca”, afirmou o presidente do TJTO, desembargador Ronaldo Eurípides, durante a sessão do Pleno. Também observou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) questionava se a comarca seria instalada ou não.

A decisão foi respaldada pelos desembargadores Luiz Gadotti, Marco Villas Boas, Jacqueline Adorno, Maysa Vendramini Rosal, Eurípedes Lamounier, Helvécio Maia, Ângela Prudente e Etelvina Sampaio.