Lista de remanescentes de Goiás incluídos no Igeprev é publicada

      O Governo do Estado publicou no Diário Oficial desta quinta-feira, 6, a lista com os nomes dos servidores remanescentes do Estado de Goiás que farão parte do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Tocantins (RPPS-TO), conforme estipulado na Medida Provisória n° 9, de oito de maio.

      Ao todo serão 1.106 servidores públicos beneficiados pela Medida Provisória. A inclusão dos remanescentes do antigo Norte Goiano no Instituto de Gestão Previdenciária (Igeprev) faz parte de um reconhecimento do Governo do Tocantins aos que muito fizeram pelo Estado, desde sua criação.

      De acordo com a diretora do Departamento de Gestão Previdenciária, Heloisa Lopes, os servidores que se enquadram na MP e não constarem na respectiva lista podem se dirigir ao Igeprev para verificação de dados. “Caso algum segurado se sinta prejudicado, ou não conste na lista, basta procurar o Igeprev para esclarecer a situação”, completou.

Beneficiados

      Segundo a MP n°9, serão incluídos no Igeprev os remanescentes do serviço público de Goiás, o servidor estabilizado ou não, que tenha ingressado no serviço público do Estado de Goiás em data anterior à instalação do Estado do Tocantins; os que estão em efetivo exercício no Estado do Tocantins desde 1° de janeiro de 1989; e que contribuem, até a data da vigência desta Medida Provisória, para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e o servidor público estabilizado, que tenha adquirido este status por efeito do art. 19 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República.

      Quanto às contribuições previdenciárias, estas passarão a ser recolhidas, em 90 dias, a contar da publicação da MP, ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (FUNPREV).

Promulgação MP

      Durante sessão realizada na Assembleia Legislativa nesta quinta-feira, 6, os deputados tocantinenses promulgaram a referida Medida Provisória que garante o direito de servidores públicos remanescentes de Goiás de serem inseridos no RPPS-TO.

      Na ocasião, o presidente da AL, deputado Sandoval Cardoso, avaliou a aprovação da Medida como positiva. “Esta é uma matéria onde juntam-se os poderes para beneficiar uma categoria que merece total atenção e que vinha sendo desprestigiada até o momento. A Medida vem garantir os direitos que já eram deles”, frisou.