BrasÃlia - Os cartórios de todo o paÃs agora são obrigados a celebrarem o casamento civil e também a converterem a união estável homoafetiva em casamento. A resolução foi aprovada nesta terça-feira Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por maioria (14 votos a 1). Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em alguns casos.
Caso algum cartório se recuse a concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz corregedor do Tribunal de Justiça local. A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
A resolução foi do presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa, que também é presidente do STF. O objetivo visa dar efetividade à decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável homoafetiva.
Até o momento, para o casamento, eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a critério de cada cartório, que podia ou não conceder. Mas agora a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato administrativo, dentro do próprio cartório. A decisão pode ser questionada no STF.
