Governo prevê mais recursos em busca de normalizar aulas da Unitins, dos campi de Araguatins e Augustinópolis

A Lei Orçamentária Anual (LOA) protocolada na manhã desta terça-feira, 24, na Assembleia Legislativa traz, entre outras previsões, o aumento de recursos destinados à Fundação Universidade do Tocantins (Unitins). A proposta do Governo do Estado é dobrar o volume de recursos para a instituição – com a destinação de, aproximadamente, R$ 40 milhões – na busca de resolver mais um problema herdado da gestão anterior, que é a garantia de aulas nos campi criados nos municípios de Araguatins,  Augustinópolis e Dianópolis, além de Palmas.

Com os novos campi e cursos criados nos municípios do interior sem o devido planejamento, a atual gestão se viu impossibilitada de iniciar as aulas nos novos campi, na data prevista, 5 de fevereiro. Esta situação se deve, de acordo com a Unitins, a um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho desde 2005, o qual impede a Fundação de contratar professores e pessoal administrativo, se não for por meio de concurso público.  Apesar do TAC, em agosto de 2014, a gestão passada deu início às aulas nos três novos campi,  mesmo sabendo dos impedimentos de contratações, o que precisa agora ser regularizado.

Em Palmas, para participarem de audiência no Ministério Público do Trabalho (MPT) nesta semana, estudantes universitários dos campi de Araguatins e Augustinópolis foram à Assembleia Legislativa na manhã desta terça-feira, onde puderam conferir que o Governo protocolou o orçamento e também o aumento na previsão de verbas para a instituição. Kleiton Eduardo Costa,  representante dos acadêmicos da Unitins na região extremo-norte, destacou a preocupação dos alunos com possíveis prejuízos ao semestre letivo. “O nosso interesse é o retorno às aulas. São milhares de estudantes da região do Bico do Papagaio que só tiveram a oportunidade de estudo por causa da Unitins. Nós também somos responsáveis por mais de R$ 1,5 milhão em movimentação financeira na economia local”, ressaltou.

Os alunos foram recebidos pelo líder do Governo na Assembleia, deputado Paulo Mourão, que ressaltou que a gestão do governador Marcelo Miranda está restabelecendo a ordem jurídica e legal do Estado, buscando o ordenamento para a garantia das aulas nos campi do interior.  Ainda de acordo com o parlamentar, além dos investimentos previstos pelo Governo na LOA deste ano, seria necessário que os demais deputados destinassem emendas parlamentares visando o restabelecimento da Universidade, que completou 25 anos este mês. “Nosso objetivo é lutar pela garantia do acesso ao ensino superior, mas também organizar a instituição em sua questão jurídica e financeira”, afirmou.

LOA

Sobre a entrada da Lei Orçamentária Anual, ocorrida nesta terça-feira na AL, o líder do Governo informou que após os trâmites de registro na Casa e a destinação para as comissões, em um prazo máximo de 30 dias o orçamento previsto de R$ 9,7 bilhões deverá ser aprovado.

Outras medidas

Sobre a situação administrativa na Unitins, o Governo do Estado ressalta que já participou de três reuniões junto ao MPT, visando à prorrogação do prazo do Termo de Ajustamento de Conduta referente às contratações de servidores e corpo docente, além de proposta de reversão das multas já aplicadas junto à instituição em seis projetos sociais no combate à exploração infantil e ao trabalho análogo à escravidão.