Governo muda PCCR e servidores recuperam carreira

      Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária na noite de terça-feira, 18, três projetos do Executivo que tratam de alterações nas leis que dispõem sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Quadro Geral, da Saúde e dos Auditores Fiscais da Receita Estadual. Os projetos dispõem sobre direitos de progressões, tempo de licença e aumento salarial, quantidade de cargos e definem percentuais de reajuste verticais e horizontais, conforme acordo com sindicatos.

      Hoje, servidores efetivos do Quadro Geral e da Saúde têm direito à progressão horizontal de 5% do salário, a cada dois anos, e uma progressão vertical – com base em critérios como o acúmulo de horas de cursos de qualificação – de 21,6% a cada três anos, somando 27,68%. Trata-se de um ganho real, já que a correção da inflação ocorre pela data-base.

      Com a lei aprovada, foram criadas novas tabelas com 12 letras, na progressão horizontal, mantidos os com 5%, e 17 padrões na vertical, com 11%, estendendo a carreira do servidor por mais tempo. Vale lembrar que boa parte dos servidores já havia chegado ao final da tabela em vigência e não tinha mais direito a progressões, mas agora terão suas carreiras retomadas.

      Também foi corrigida a questão dos interstícios. Pela regra atual, 85% dos servidores da Saúde e 73% do Quadro Geral teriam uma progressão horizontal em 2012 e uma vertical em 2014, quando novamente haveria outra horizontal, causando forte impacto na folha de pagamento. Agora, as progressões ocorrerão alternadamente a cada três anos.

      Além da tabela, o PCCR da Saúde também respeitou as garantias e fez avanços das políticas de recursos humanos, incluindo pagamento do adicional noturno.

      Já para os auditores fiscais, a nova lei garante benefícios para servidores com mais de 12 anos de serviço na função e determina que a produtividade do auditor fiscal passe a ter efeitos financeiros posteriores, entre outras vantagens.

      O acordo foi possível graças à negociação da Secretaria da Administração junto às entidades representantes dos servidores, de um acordo viável, onde a aparente perda em percentuais se tornasse um ganho ao longo do tempo. “Este é o momento de todos se aliarem para recuperar o Estado”, lembra o secretário Lúcio Mascarenhas, citando que entre 2000 e 2010 houve uma queda de 50,5% em investimentos, enquanto a despesa com pessoal cresceu 40%.

      Mascarenhas afirma que o Governo do Estado tem a firme decisão de garantir que os direitos dos servidores precisam ser garantidos, mas sem que se abra mão do desenvolvimento sustentável, da geração de emprego e da melhoria da qualidade de vida do cidadão.