Governo do Tocantins publica normativas que padronizam a utilização do e-Social

Decreto dispõe sobre a utilização do sistema por todos os órgãos do Executivo para o envio de informações à União.

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria da Administração (Secad), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE/TO) da sexta-feira, 16, um decreto que trata sobre o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), método utilizado pelos órgãos e entidades da administração ligados diretamente e indiretamente ao Poder Executivo Estadual. A procedência da norma parte do art. 40, inciso II, da Constituição do Estado.

Na publicação, o Governo do Tocantins torna obrigatório a utilização do e-Social como plataforma de envio à União das informações financeiras e funcionais referentes aos servidores estaduais.

Para a diretora de Gestão de Escrituração Digital da Secad, Tayla Marinho, o decreto é um marco importante na modernização e organização das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, destacando o compromisso do Governo com a transparência e a eficiência na gestão pública. “Com a implementação do e-Social, espera-se uma maior integração e padronização dos dados, facilitando o monitoramento e a análise por parte das autoridades competentes, além de promover uma maior eficiência na administração dos recursos públicos”, destaca a diretora.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica Filho, frisa que o sistema e-Social concede um melhor  controle e distribuição dos dados referentes aos deveres fiscalizatórios dos agentes públicos do Estado. “Esse passo é de suma importância para o serviço público estadual, pois reafirma o empenho da administração em promover uma gestão transparente”, frisa.