Governador envia à AL projeto que cria TO Legal

      O Governador Siqueira Campos encaminhou na tarde dessa sexta-feira, 15, a Mensagem Nº 05 à Assembleia Legislativa com o Projeto de Lei nº 07/2013, que institui o Programa de Adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO Legal. O objetivo com a iniciativa é tornar menos gravoso o licenciamento ambiental, fomentando as atividades agrossilvipastoris.

      Segundo o Governador, a medida vai garantir “a viabilidade econômico-financeira dessas atividades que tem grande importância para o desenvolvimento do Estado e da Região Norte do Brasil”.

      O projeto altera a Lei 2.476, de 8 de julho de 2011, e sua tramitação foi solicitada em regime de urgência.

Reforma administrativa

      Na ocasião, o Governador antecipou algumas providências que serão tomadas quanto à reforma administrativa do Governo. Será criada uma Agência de Notícias para a produção de matérias jornalísticas e a área de marketing continuará a cargo da Secom - Secretaria de Comunicação.

      Também será criada a Secretaria Geral da Governadoria, que agregará as funções administrativas, de finanças e recursos humanos da Secom, Casa Civil, Casa Militar, Gabinete do Governador e Secretaria das Relações Institucionais.

      A Secretaria de Juventude e Esportes será desmembrada em duas, uma para cada área. As secretarias de Cidades e de Habitação serão fundidas e será criada a Secretaria de Cidades, Habitação e Desenvolvimento Urbano.