Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás têm contas julgadas irregulares

Na 24ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), realizada no dia 22 de agosto, 12 processos de prestações de contas foram apreciados, tendo decisões pela irregularidade, regularidade com ressalvas e regularidade. O Fundo Municipal de Assistência Social de Ananás, com contas relativas ao exercício financeiro de 2014, e sob a responsabilidade das gestoras Marinalva Soares Borges, no período de 01/01/2014 a 25/08/2014, e Eva Miranda Gomes, no período de 26/08/2014 a 31/12/2014, teve julgamento pela irregularidade.

Os atos que macularam a gestão das responsáveis foram, fracionamento de despesa, despesas realizadas sem procedimento licitatório e falta de consonância entre o saldo financeiro para o período seguinte e o saldo financeiro para o período anterior, sendo encontrada uma divergência de R$ 27.335,95.

As gestoras terão que arcar com multa individual de R$ 1.000,00.

O responsável pelo controle interno, Nilton César Pereira Lira, deverá pagar multa no valor de R$ 1.000,00. E o contador, Hosano Ferreira da Silva, deverá arcar com multa no valor de R$ 500,00.

Regulares com ressalvas

Julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo municipal de Saúde de Luzinópolis (2014), sob a gestão de Simone Miranda de Sousa e Ronária Gomes Madeira Costa; do Fundo Municipal de Assistência Social de Esperantina (2014), prestadas por Maria Antônia Rodrigues dos Santos Silva; do Fundo Municipal de Assistência Social de Esperantina (2014), de responsabilidade de Maria Antônia Rodrigues dos Santos Silva.

Regulares

Julgadas regulares as contas de Ordenador de Despesas prestadas por Eder Mendes dos Santos, gestor do Fundo Municipal de Saúde de Carrasco Bonito, referente ao exercício financeiro de 2014.

Para acessar a íntegra da decisão acesse o Boletim Oficial nº 1911.