TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Foi ratificado o Termo de Ajustamento de Conduta assinado no dia 9 setembro último que visa garantir o acesso à energia elétrica para 599 famílias assentadas no projeto.
Em busca de garantir a instalação da energia elétrica em uma área do projeto Sampaio, na região do Bico do Papagaio, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins (DPE-TO), por meio do Núcleo Aplicado das Minorias e Ações Coletivas (Nuamac) de Araguaína, se reuniu na terça-feira, 29, com a Secretaria de Estado das Cidades, Habitação e Desenvolvimento Regional (Secihd).
O encontro, na sede da Secihd, em Palmas, entre o coordenador do Nuamac Araguaína, defensor público Sandro Ferreira Pinto, o secretário da pasta, Ivory de Lira, foi ratificado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado no dia 9 setembro último que visa garantir o acesso à energia elétrica para 599 famílias assentadas no projeto.
Segundo o Nuamac Araguaína, embora houvesse a anuência do Governo do Estado, os representantes do Executivo não puderam estar presentes na solenidade de assinatura do TAC firmado entre a Defensoria Pública do Tocantins, Ministério Público Estadual, Assembleia Legislativa e Energisa. “Com a anuência formal do Estado ratificamos o documento já assinado eletronicamente e reforçamos o compromisso por partes dos gestores para que a Energisa promova as obras conforma acordado”, comentou Sandro Ferreira.
O TAC
O Termo de Ajustamento de Conduta prevê que a empresa concessionária de energia realize todas as obras necessárias para fornecer energia elétrica aos assentamentos dentro do Projeto Sampaio, conforme os cadastros prévios das famílias, respeitando as normas técnicas e de segurança.
O documento estabelece, ainda, que as famílias cadastradas sejam incluídas no Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica, Luz para Todos, do Governo Federal.
