Terça-feira, 07 de maio de 2024.
PELO TCE/TO
Na sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), na tarde da última terça-feira, 15, foram julgadas irregulares as contas de ordenador de despesas do presidente da Câmara Municipal de Axixá do Tocantins, referente ao exercício de 2014, Francisco Antônio Martins Araújo por apresentar as seguintes irregularidades: déficit de execução orçamentária no valor de R$ 9.215,14, déficit financeiro no valor de R$ 12.391,32 e o total da despesa da Câmara Municipal em R$ 445.405,48, atingindo o índice de 7,15% da receita base de cálculo, portanto, acima do limite estabelecido no artigo 29-A, inciso I da Constituição Federal.
Foram aplicadas multas ao gestor, Francisco Antônio Martins Araújo e ao responsável pelo controle interno, Clodoaldo Marinho Leite, nos valores totais de R$ 1.500,00 e de R$ 750,00, respectivamente.
As contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, sob responsabilidade de Vicente Martins Jorge Filho, referente ao período 02/07/2013 a 31/12/2013, também foram julgadas irregulares. De acordo com a decisão, não houve a apresentação da documentação relativa às receitas e despesas referentes aos atos de gestão quando da realização da Auditoria, em descumprimento ao que determina o artigo 111 § 2º da Lei Orgânica c/c art. 135 § 2º do Regimento Interno do TCE/TO.
Por apresentar irregularidades, o gestor Vicente Martins Jorge Filho e o responsável pelo controle interno, Paulo Henrique Ferreira Gomes, deverão pagar multa de R$ 3.000 e R$ 1.000, respectivamente.
Sob responsabilidade de Maria Lida Pereira, as contas de ordenador de despesa do Fundo Municipal de Saúde de Axixá do Tocantins, no período de 02/01/2013 a 01/07/2013, foram julgadas regulares.
Regulares com ressalvas
Foram julgadas regulares com ressalvas, as prestações de contas referentes ao exercício financeiro de 2014 de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Ananás, na responsabilidade de Anália Borges Vieira Lira.
