Contas da Prefeitura de Augustinópolis de 2012 e da Câmara de Esperantina de 2011 são julgadas irregulares

O Boletim Oficial Nº 1476 do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), de 17 de setembro, trouxe as decisões de 16 prestações de contas de ordenador de despesas e 2 contas consolidadas apreciadas em sessão ordinária durante a Segunda Câmara do último dia 15. A ex-prefeita de Augustinópolis terá que ressarcir os cofres públicos. Foi imputado débito no valor de R$ 354 mil. As contas de José Rivanildo Borges da Silva, presidente à época da Câmara de Esperantina, também foram julgadas irregulares. Pagamento de diárias sem comprovação, não recolhimento do ISS, estão entre as falhas que determinou a imputação de débito no valor de R$ 6.387,50 e multa no valor total de R$ 3.277,50 ao ex-presidente da casa. Francisco Oliveira Gomes, responsável pelo Controle Interno, à época, foi multado em R$1.000,00.

As decisões das Câmaras do Tribunal de Contas são passíveis de recursos, de acordo com os prazos estipulados no Regimento Interno do TCE/TO.

Abaixo, confira a síntese de decisões julgadas na sessão:

Contas julgadas irregulares
Prefeitura de Augustinópolis (2012)
Concessão de diárias sem documentação comprobatória, ausência de retenção de ISSQN e ajuda financeira concedida a pessoas carentes sem previsão legal estão entre as irregularidades apontadas em auditoria das contas da prefeitura de Augustinópolis. Sob incumbência da ex-prefeita Maria do Carmo de Alcântara Silva, houve imputação de débito no valor de R$ 354.946,38, além de multa no valor total de R$ 23.300,00. Para Júlio da Silva Oliveira, responsável pelo Controle Interno à época, multa no valor de R$ 1.000,00.

Câmara de Esperantina (2011)
As contas de José Rivanildo Borges da Silva, presidente à época da Câmara de Esperantina, foram julgadas irregulares. Pagamento de diárias sem comprovação, não recolhimento do ISS, estão entre as falhas que determinou a imputação de débito no valor de R$ 6.387,50 e multa no valor total de R$ 3.277,50 ao ex-presidente da casa. Francisco Oliveira Gomes, responsável pelo Controle Interno, à época, foi multado em R$1.000,00.

Contas regulares com ressalvas
Câmara Municipal de Darcinópolis (2012), de Maria Ivoneide Conceição da Silveira;