ARAGUATINS: Prefeitura não conseguiu renovar seu Certificado de Regularidade Previdenciário

A Prefeitura de Araguatins está sem o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) desde o último dia 27.

O documento obrigatório às prefeituras e ao executivo estadual, o Certificado de Regularidade Previdenciário (CRP) tem validade de 90 dias e é fundamental à gestão pública para firmar convênios, receber transferências voluntárias e fazer operação de crédito com as instituições financeiras.

O Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP é um documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social – SPS, do Ministério da Previdência Social, que atesta o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime próprio de previdência social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.