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17/07/2014 - 17h17m

Aprovado estatuto que garante poder de polícia às guardas municipais

Ascom Senadora Kátia Abreu (PMDB-TO)
O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.

De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polícia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.

A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas. Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime.

A senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), defendeu a aprovação do projeto que tramitou por mais de dez anos no Congresso. Também lembrou com satisfação o trabalho do Presidente do Sindicato da Guarda Metropolitana de Palmas, Eduardo Aires. . Para a parlamentar, o estatuto vai melhorar a segurança da população.

O projeto, que tramitava em regime de urgência, será encaminhado à sanção presidencial.

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1 Comentário(s)

  • Valdemar f. dos santos | 03/02/2017 | 17:10 Com tudo todos saíram ganhando mais segurança e uma força da lei a mais no combate a violência etc.
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