O Plenário do Senado aprovou na noite desta quarta-feira (16) projeto que cria o Estatuto Geral das Guardas Municipais. Com a aprovação do texto (PLC 39/2014 – Complementar), a categoria passará a ter direito ao porte de arma e à estruturação em carreira única, com progressão funcional.
De acordo com o projeto, as guardas municipais terão poder de polÃcia com a incumbência de proteger tanto o patrimônio como a vida. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações.