9 prefeitos do Bico e 15 presidentes de Câmaras Municipais deixaram de encaminhar relatórios ao TCE

Os prefeitos tinham até o dia 31 de janeiro e os presidentes das Câmaras Municipais até o último dia 28 para enviarem ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) os relatórios detalhando a transição de mandato. Mas no geral, metade dos gestores estão inadimplentes com o envio do documento e poderão pagar multa de até R$ 10 mil.

O relatório de transição passou a ser obrigatório agora, conforme determinação da Instrução Normativa n°2, de 2016, do TCE. Novesprefeitos e quinze presidentes de Câmaras Municipais do Bico do Papagaio não enviaram: (Veja a relação abaixo).

O auditor de Controle Externo do TCE, Roger Tolentino explicou que os prefeitos, inclusive os reeleitos, têm que enviar os relatórios de transição, mesma regra aos presidentes de Câmara Municipal que foram reconduzidos ao cargo.

“O relatório é fundamental e os gestores ainda podem enviar, mas constará como intempestivo, ou seja, enviado fora do prazo e caberá ser multado”, detalhou. Tolentino explicou que alguns gestores, que assumiram agora, justificam que não enviaram os relatórios porque o antigo gestor não deixou dados e nem fez a transição. “Neste caso o gestor precisa detalhar todo o procedimento e a falta de transição, que será averiguado pelo TCE. Então o relatório é fundamental para a análise das prestações de contas dos anos de 2016 e 2017”, disse.

Tolentino informou que a qualidade do relatório, que deve seguir as orientações do TCE na Instrução Normativa, pois poderá interferir no julgamento da conta, inclusive para justificar medidas como contratos emergenciais pelos gestores atuais, como também para auxiliar na apuração dos casos em que o exgestores teriam deixado a máquina pública sucateada, retiraram documentos e bens da prefeitura.

“Mais do que uma norma e aplicações de multa, a transição de mandato é fundamental para garantir a continuidade do serviço público”, destacou Tolentino. Ele exemplificou que já presenciou experiências interessantes, como contratos que venciam em dezembro e foram renovados a pedido do próximo gestor. O auditor lembrou que há casos em que as prefeituras estão com recursos bloqueados de convênios ou do próprio Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e o gestor que irá assumir já corre atrás para regularizara situação.

Remessa ao Tribunal

Confira a relação das prefeituras e câmaras municipais do Bico do Papagaio que não enviaram os relatórios de transição: