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15/04/2019 - 08h34m

CASO PRAZO NÃO SEJA PRORROGADO

Último dia para municípios do Bico enviar as prestações de contas consolidadas ao Tribunal de Contas do Tocantins

Redação

O não envio pode acarretar sanções

Caso o prazo não seja prorrogado, esta segunda-feira, 15 de abril, é o último dia para as prefeituras dos municípios do Bico do Papagaio, encaminharem ao Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), as prestações de contas consolidadas referentes ao exercício de 2018. O encaminhamento dos dados se dá por meio do sistema eletrônico SICAP/ Contábil. O não envio pode acarretar sanções.

Contas consolidadas

É a junção de contas de todas as unidades jurisdicionadas do município (administração direta, indireta e poder legislativo). Nas contas consolidadas, o TCE/TO analisa diversos itens, como o cumprimento dos índices constitucionais, a exemplo da aplicação de recursos nas áreas da educação e saúde. Depois de apreciadas pela Corte é emitido um parecer prévio, no qual é encaminhado ao legislativo municipal para julgamento. 

Transparência

Para acompanhar a situação de envio das prestações de contas, basta acessar aqui.

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