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21/03/2017 - 07h53m

MULTA DE R$ 46,8 mil

Justiça goiana condena a empresa Nestlé por não adicionar informações em rótulo de leite

A justiça goiana condenou a empresa Nestlé Brasil Ltda. ao pagamento de multa R$ 46,8 mil após uma cliente alegar que o filho passou mal ao ingerir leite Ninho UHT Fortificado. Segundo informações, a empresa não esclareceu no rótulo que o ferro encontrado no produto pode ser depositado no fundo da embalagem e que, para obter o máximo de nutriente, é necessário agitar bem.

A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) que, por unanimidade, seguiu voto da relatora, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco que reformou sentença da comarca de Itumbiara.

De acordo com o TJGO, a superintendência de Proteção e Defesa aos Direitos do Consumidor (Procon) ressaltou que o rótulo do produto estava em desacordo com resolução da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por não especificar que o pirofosfato férrico que é adicionado ao leite, com a finalidade de proporcionar mais nutrientes, pode escurecer e solidificar o leite.

Com isso, para o Procon, o consumidor fica vulnerável pois não possui conhecimento técnico sobre a composição e se ela pode causar algum problema caso o líquido não seja agitado antes de ser ingerido.

Apesar de acreditar que a alegação da consumidora de que passou mal ao consumir o produto não ficou comprovada no autos,  Beatriz Figueiredo salientou que constitui princípio básico fundamental ao consumidor o direito à informação adequada, clara, precisa sobre o produto colocado no mercado. 

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