Araguatins e Tocantinópolis recebem questionário do TCU, que vai avaliar cumprimento da Nova Lei de Licitações

Ação faz parte da Rede Integrar e é uma diligência do Tribunal por meio do envio de questionário aos estados e municípios.

O Tribunal de Contas da União (TCU) começou, nesta segunda-feira, 6 de abril, a enviar um questionário aos estados e municípios brasileiros sobre a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei nº 14.133/2021, que substitui a 8.666/1993. O objetivo é avaliar o cumprimento da legislação desde a sua aplicação. O questionário está sendo enviado por e-mail aos governos e prefeituras. No Bico do Papagaio, o questionário está sendo aplicado ao município de Araguatins e Tocantinópolis.

Trata-se de uma ação nacional de Controle Externo do TCU e a participação dos gestores é fundamental para propiciar o acompanhamento dos resultados obtidos com a nova lei e também identificar necessidades, como, por exemplo, ampliar o planejamento para adoção de providências necessárias para orientar e capacitar.

No Tocantins, o questionário está sendo aplicado ao governo do Estado e nove municípios que foram selecionados com base no artigo. 176, da lei 14.133/21, que abrange aqueles com população acima de 20.000 habitantes. São eles: Palmas, Araguaína, Gurupi, Porto Nacional, Paraíso do Tocantins, Colinas, Araguatins, Guaraí e Tocantinópolis.

A participação dos estados e municípios selecionados para esta ação é obrigatória e o envio deve ser feito até o dia 17 deste mês de maio.

Dúvidas podem ser esclarecidas pela equipe do TCU, pelo e-mail [email protected].

Acesse o questionário neste link.