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21/02/2017 - 14h55m

CÂMARA DE PALMAS

Lei Orçamentária ainda não foi aprovada em Palmas por falta de documentos de responsabilidade do Executivo

Assessoria de Imprensa do Vereador Junior Geo

Em seu discurso na sessão desta terça-feira, 21, o vereador professor Júnior Geo destacou a votação da Lei Orçamentária Anual (LOA). O prazo para as emendas parlamentares encerrou na segunda-feira, 20, e de acordo com o regimento, passado esse prazo, o relator tem 15 dias para elaborar o relatório.  A Lei 4.320/64 destaca nove anexos indispensáveis que devem constar na Lei Orçamentária Anual, porém a LOA do Município de Palmas não apresenta cinco anexos obrigatórios como o Demonstrativo de Despesas (QDD).

 “A responsabilidade da LOA ainda não ter sido votada é única e exclusiva do Executivo que ainda não encaminhou os anexos obrigatórios. Dentre eles, o quadro demonstrativo de despesa que é primordial. Sem a análise adequada dos anexos pelos vereadores que foram eleitos nesta Casa de Leis, não se pode ter uma fiscalização transparente em defesa da sociedade”, destacou Geo.

O vereador justificou ainda que caso queiram votar a LOA sem os anexos, “ o presidente da Câmara é membro da base do Executivo, os presidentes e integrantes das comissões também têm maioria da base.  Entretanto, não se pode votar e aprovar uma lei orçamentária sem ter conhecimento detalhado de onde o dinheiro será empregado e sem cumprir as obrigatoriedades dos anexos”.

Na mesma sessão três requerimentos de autoria do vereador Junior Geo foram aprovados e uma proposta de emenda à lei orgânica 01/2017 foi encaminhada para análises. Os documentos solicitam a iluminação pública para Avenida LO-31, roçagem e limpeza das praças do bairro Morada do Sol. O requerimento que pede a ampliação do horário de funcionamento da biblioteca do Espaço Cultural nos fins de semana também recebeu aprovação. A emenda pede a alteração da competência privativa do legislativo sobre tributos para que os vereadores também possam propor projetos de lei sobre o tema e não apenas o prefeito.

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