Acórdão da cassação de Marcelo Miranda e Cláudia é publicado; TSE determina eleições diretas

O Tribunal Superior Eleitoral publicou na noite desta segunda-feira, 26, o acórdão com a decisão de cassação dos mandatos do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice Cláudia Lelis (PV), que deverão deixar imediatamente seus cargos na administração pública do Estado. O TSE ainda determinou a realização de novas eleições diretas para o governo do Estado, quando os eleitores irão às urnas para escolher um novo governador após a cassação do gestor eleito no pleito de 2014.

O prazo para a realização da eleição direta é até o dia 3 de junho. Os eleitos permanecerão no cargo até o dia 31 de dezembro deste ano e poderão disputar as eleições gerais de 7 de outubro. Desta forma, o Tocantins terá duas eleições para governador no mesmo ano. Até lá, comandará o Estado interinamente o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Mauro Carlesse (PHS), que também é pré-candidato ao governo do Tocantins.

Quanto ao pedido de declaração de inelegibilidade, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux informou que “entendo ser incabível no presente processo, haja vista a ausência de previsão específica no arranjo sancionatório constante do art. 30-A, § 2º, da Lei das Eleições. Na linha da jurisprudência dominante desta Corte, nas condenações em decorrência da prática de captação e gasto ilícito de recursos a inelegibilidade não pode ser imposta na decisão judicial, havendo de surgir como ‘[...] efeito secundário da condenação, verificável no momento em que o cidadão requerer registro de sua candidatura, desde que atendidos os requisitos exigidos”. (T1 Notícias)

Confira abaixo trecho do acórdão: