O Governo do Tocantins, por meio da Agência de Tecnologia da Informação (ATI) e em parceria com a Secretaria da Fazenda (Sefaz), lançou um novo serviço digital que permite a contestação on-line dos índices provisórios do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelos municípios. A ferramenta elimina a necessidade de trâmites presenciais e papelada, tornando o processo mais ágil, transparente e acessível para as prefeituras e a Associação Tocantinense de Municípios (ATM).
A iniciativa tem como objetivo modernizar a impugnação (termo que se refere ao processo de contestação de índices municipais) do Índice Provisório Municipal (IPM) do ICMS, garantindo maior eficiência e clareza na gestão dos repasses.
O novo serviço, integrado à plataforma PronTO (Portal de Serviços do Governo do Tocantins), permite aos municípios contestar, de forma on-line, os quatro principais índices que compõem o cálculo do repasse do ICMS. São eles: o Valor Adicionado, que representa 65% do total e reflete a atividade econômica local; o Índice Geodemográfico (12%), que leva em conta fatores populacionais e territoriais; o ICMS Ecológico (13%), que incentiva ações voltadas à preservação ambiental; e o ICMS Educacional (10%), que considera os resultados obtidos na área da educação.
Para acessar o serviço, os municípios precisam ter login no sistema PronTO, certificado digital e estar cadastrados no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC). O acesso à plataforma PronTO pode ser feito aqui.
Um dos diferenciais do novo serviço é a integração com os sistemas específicos do ICMS Ecológico (Siseco) e do ICMS Educacional (Sisedu). Quando a contestação envolver esses índices, o município deve, primeiramente, registrar a solicitação diretamente nos respectivos sistemas. Em seguida, é necessário anexar o comprovante gerado ao processo no PronTO, com os demais documentos exigidos, todos em formato PDF.
O prazo para análise das impugnações é de até 30 dias após a publicação do IPM provisório, com os processos sendo atendidos por ordem cronológica de protocolo. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ressalta que o serviço é gratuito e todas as solicitações devem obrigatoriamente incluir os extratos de contestação gerados pelos sistemas setoriais quando for o caso.
Dúvidas sobre o novo serviço podem ser esclarecidas pelo telefone (63) 3027-2216 ou pelo e-mail [email protected]. A Ouvidoria da Sefaz também está disponível pelo 0800 223 7028 para receber manifestações sobre o processo.
Com essa iniciativa, o Tocantins reforça seu compromisso com a transformação digital da administração pública, promovendo mais agilidade, economia de recursos e transparência nos processos. Ao digitalizar a contestação dos índices do ICMS, o Governo facilita o trabalho das prefeituras, reduz a burocracia e fortalece a eficiência na gestão dos repasses municipais.
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