O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO) manteve a condenação do prefeito de Aguiarnópolis, Wanderly dos Santos Leite, e do então secretário de Obras e Infraestrutura, Jaciel Carvalho Borges, por irregularidades na contratação de luminárias de LED para a iluminação pública do município. A decisão foi confirmada pelo Pleno da Corte no último dia (15) de abril, reforçando o entendimento de que houve sobrepreço na aquisição dos equipamentos.
De acordo com o processo, a irregularidade ocorreu após a Prefeitura aderir a uma ata de registro de preços — prática conhecida como “carona”. O mecanismo permite contratar com base em licitações realizadas por outros órgãos, mas, neste caso, a área técnica do Tribunal identificou que os valores pagos estavam acima dos praticados por municípios da região, gerando prejuízo direto ao erário.
A decisão mantém integralmente o acórdão anterior, proferido no âmbito de uma Tomada de Contas Especial — procedimento instaurado justamente quando há indícios de dano aos cofres públicos. O TCE concluiu que os argumentos apresentados pelos gestores no recurso não foram suficientes para afastar as irregularidades apontadas.
Com isso, ficou confirmado o dano de R$ 127.233,90. O Tribunal determinou o ressarcimento integral do valor, de forma solidária, pelo prefeito, pelo ex-secretário e pela empresa Construtora Omega Ltda., também envolvida na contratação. Na prática, qualquer um dos responsabilizados pode ser cobrado pelo total da dívida até que o valor seja completamente devolvido aos cofres públicos.
Além da devolução, o TCE manteve a aplicação de multa individual equivalente a 5% sobre o valor do débito para cada um dos envolvidos.
Relator do processo, o conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho destacou que o recurso cumpriu os requisitos legais, mas não apresentou elementos novos capazes de modificar a decisão. O posicionamento foi acompanhado pelo Ministério Público de Contas, que também defendeu a manutenção da condenação.
Com a decisão do Pleno, o caso é encerrado na esfera administrativa do Tribunal de Contas, tornando definitivas todas as penalidades impostas. O processo segue agora para os trâmites internos, incluindo a notificação dos responsáveis e posterior arquivamento após o cumprimento das determinações.
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