O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra um servidor contratado como médico-veterinário pelo município de Pequizeiro, além do prefeito e do secretário municipal. A ação aponta possível pagamento de salários sem a efetiva prestação do serviço público, caracterizando indícios de “servidor fantasma”.
De acordo com o MPTO, o profissional foi contratado a partir de julho de 2024 para cumprir jornada de 40 horas semanais. No entanto, simultaneamente, ele já cursava Medicina em período integral, com atividades presenciais em Palmas, cidade localizada a cerca de 251 quilômetros de Pequizeiro.
Para o Ministério Público, a distância entre os municípios e a carga horária acadêmica tornam incompatível o exercício regular da função pública.
Durante a investigação, a 2ª Promotoria de Justiça de Colmeia requisitou informações tanto à instituição de ensino quanto à Prefeitura de Pequizeiro. Conforme consta na ação, a faculdade confirmou que o estudante mantém matrícula ativa e frequência em atividades presenciais desde janeiro de 2023.
Já o município informou que havia uma “flexibilização” da jornada de trabalho e comunicou o desligamento do servidor, mas não apresentou toda a documentação solicitada pelo órgão ministerial.
Segundo o promotor de Justiça Matheus Eurico Borges Carneiro, os documentos encaminhados para comprovar a prestação dos serviços são insuficientes para demonstrar o efetivo cumprimento das atribuições do cargo, que incluem fiscalização de alimentos de origem animal, controle de animais errantes, combate a zoonoses e inspeção de estabelecimentos.
Pedidos à Justiça
Na ação, o MPTO requer a condenação dos envolvidos ao ressarcimento de R$ 61.889,68, valor correspondente aos pagamentos considerados indevidos, corrigidos até abril de 2026.
Além disso, o órgão pede a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 30 mil, a ser dividido entre o servidor, o prefeito e o secretário municipal de Administração.
O Ministério Público também solicitou, em caráter de urgência, a apresentação de cópias dos contratos firmados com o servidor e do ato oficial de exoneração.
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