A Prefeitura de São Miguel do Tocantins prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) por mais 60 dias, a partir de 12 de agosto de 2025. A decisão está publicada no diário oficial, por meio do decreto nº 703/2025.
A iniciativa beneficia contribuintes que ainda possuem pendências de tributos com o município e enfrentaram dificuldades para efetuar pagamentos devido a inconsistências no sistema.
O prefeito Alberto Moreira destacou que a prorrogação foi necessária diante das dificuldades técnicas enfrentadas pelo setor de Tributos nos meses de maio, junho e parte de julho. “Ninguém pode ser penalizado por problemas do sistema. Assim, os contribuintes terão até outubro para se regularizar”, afirmou.
Ao aderir ao REFIS dentro do prazo, os contribuintes podem obter descontos de até 100% em juros e multas para IPTU, ISS e Alvará. Além disso, é possível parcelar os débitos em até 36 vezes com descontos de até 80%, facilitando a regularização fiscal.
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