Três ações civis públicas (ACPs) ajuizadas pelo Ministério Público do Tocantins (MPTO) resultaram em decisões favoráveis que obrigam a Prefeitura de Tocantinópolis a corrigir irregularidades e promover melhorias em unidades da rede municipal de ensino. As sentenças determinam a regularização das condições de funcionamento da Creche Municipal Maria de Lourdes, da Escola Municipal Novo Aeroporto e da Escola Municipal Antônio Fernandes dos Santos.
As decisões estabelecem que o município regularize o credenciamento e o reconhecimento das instituições junto ao Conselho Estadual de Educação (CEE/TO), além de adotar providências para sanar problemas estruturais, administrativos e pedagógicos identificados durante procedimentos instaurados pelo MPTO.
As investigações do Ministério Público apontaram uma série de irregularidades nas unidades de ensino, entre elas problemas de infraestrutura, deficiência de equipamentos e materiais pedagógicos, ausência de acesso à internet em algumas escolas e funcionamento com o credenciamento vencido perante o Conselho Estadual de Educação.
Ao analisar os casos, o Juízo da 1ª Vara Cível de Tocantinópolis destacou que o direito à educação de qualidade não se limita à oferta de vagas, mas exige ambientes seguros, adequados e devidamente autorizados para funcionamento. As sentenças também ressaltam que manter escolas sem o devido credenciamento compromete a segurança jurídica da vida escolar dos estudantes e viola a legislação educacional.
Entre as determinações judiciais, a Prefeitura deverá promover a regularização do credenciamento das unidades junto ao Conselho Estadual de Educação, realizar as adequações estruturais necessárias, corrigir problemas nas instalações físicas, disponibilizar equipamentos e materiais pedagógicos, garantir acesso à internet, assegurar condições sanitárias adequadas e dar continuidade à capacitação dos profissionais da educação, conforme as necessidades de cada unidade.
As decisões reforçam a obrigação do município de assegurar uma estrutura adequada para o funcionamento da rede municipal de ensino, garantindo melhores condições para estudantes, professores e toda a comunidade escolar.
