A atuação da Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) garantiu mais um importante direito a um servidor público associado. A Justiça Estadual, por meio da 1ª Vara de Augustinópolis, reconheceu a concessão das progressões horizontais e verticais (evolução funcional) que haviam sido negadas pelo Governo do Estado durante o período em que o servidor esteve cedido ao Município de Augustinópolis.
A sentença, publicada em setembro, determinou a implementação imediata de todas as progressões devidas, com retificação nos assentamentos funcionais e publicação de ato administrativo. O juiz também condenou o Estado a pagar todos os valores retroativos a partir de março de 2008, incluindo reflexos em 13º salário, férias e adicional de férias, corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros da taxa SELIC.
O servidor, cedido ao município entre 2006 e 2009 por interesse público, teve negadas progressões referentes a 2008 e 2010, além de impactos em progressões subsequentes até 2022. Embora tenha cumprido todos os requisitos legais, o Estado alegou ausência de interesse processual, prescrição e falta de comprovação. Todas as teses foram rejeitadas pelo magistrado, que criticou a morosidade administrativa e a tentativa do Governo de inverter o ônus da prova.
Para a AJUSP-TO, a decisão corrige uma injustiça que se arrastou por 17 anos. “A publicação dessa sentença só evidencia que o servidor público não pode se curvar diante das negativas da administração pública. Nossa atuação garantiu a correção de uma injustiça muito grande”, afirmou o presidente da associação, Cleiton Pinheiro.
A entidade reforça que servidores que enfrentam situação semelhante podem procurar orientação. O atendimento pode ser solicitado pelo WhatsApp (63) 99252-4313 ou pelo e-mail [email protected].
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