O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) rejeitou, em parecer prévio, as contas de várias prefeituras e julgou irregulares as contas de vários fundos municipais. Do Bico do Papagaio, foram rejeitadas as contas da Prefeitura Sítio Novo, e julgada irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião.
As decisões foram publicadas no Boletim Oficial do TCE nº 3616 na terça-feira, 3.
O parecer prévio pela rejeição das contas anuais consolidadas da Prefeitura de Sítio Novo é referente ao exercício financeiro de 2020, na gestão do prefeito Alexandre Sousa Abreu Farias.
O TCE apontou 9 irregularidades, entre elas déficit financeiro e cancelamento de restos a pagar processados no valor de R$ 87.491,53, sem documentos dos credores que os legitimem, comprovando se tratar de erro, falha, duplicidade, desistência ou prescrição.
Outro ponto é que a Prefeitura de Sítio Novo atingiu o percentual de apenas 6,24% de Contribuição Patronal sobre a Folha de Pagamento dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percentual bem abaixo dos 20% obrigatórios, não atendendo ao estabelecido no inciso I, do artigo 22, da Lei Federal nº 8.212/1991.
Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião
Por fim, o TCE julgou irregulares as contas anuais de ordenador de responsabilidade de Caiane Nunes Ferreira, presidente do Fundo Municipal de Saúde de São Sebastião, referente ao exercício financeiro de 2022.
Conforme o órgão, o fundo atingiu o percentual de 1,97% de contribuição patronal sobre a folha dos servidores que contribuem para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), percentual que está abaixo de 20%.
O boletim com os julgamentos pode ser conferido aqui.
Deixe o seu Comentário