A Câmara Municipal de Ananás realizou, nesta quinta-feira, 18, o julgamento das contas referentes ao exercício financeiro de 2023 do ex-prefeito Valdemar Batista Nepomuceno, gestor do município no período de 2021 a 2024.
Por 9 votos a 0, os vereadores acompanharam integralmente o Parecer Prévio nº 16/2025, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que opinou pela rejeição das contas. O parecer apontou a existência de um déficit patrimonial no valor de R$ 3.314.212,62, irregularidade considerada grave pelo órgão de controle.
Com a decisão do Legislativo Municipal, ficam caracterizadas possíveis consequências jurídicas, políticas e administrativas. No campo jurídico, a rejeição das contas pode subsidiar a adoção de medidas pelos órgãos competentes, inclusive para eventual responsabilização do ex-gestor e apuração de danos ao erário.
No âmbito político, a desaprovação das contas pode impactar a elegibilidade do ex-prefeito, conforme prevê a legislação eleitoral vigente. Já na esfera administrativa, a decisão reforça o dever de ressarcimento ao erário, caso seja comprovado prejuízo, além do registro negativo nos assentamentos de gestão pública.
A decisão unânime da Câmara consolida o entendimento do Tribunal de Contas e encerra o julgamento político-administrativo das contas do exercício de 2023 no âmbito do Poder Legislativo Municipal. (AF Notícias)
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