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06/04/2019 - 07h04m

REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2014

TCE rejeita contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tocantinópolis

Redação

Câmara Municipal de Tocantinópolis

Em sessão realizada na terça-feira, 2, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Tocantinópolis, sob a responsabilidade de Zullias Parente Amoury, gestor à época, referentes ao exercício financeiro de 2014.

De acordo com a decisão, houve deficiência na atuação do Controle Interno, em desacordo com a Instrução Normativa do TCE/TO nº 02/2013, pagamento indevido de verba de gabinete aos vereadores, descumprindo as Resoluções do TCE/TO nºs 299/2011, 403/2013 entre outras, além de despesas realizadas sem licitações.

Ao gestor à época foi imputado débito no valor de R$ 93.630,50, além de multa individual no valor total de R$ 4.500,00 pelos atos irregulares praticados.

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