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20/09/2019 - 16h24m

APÓS DENÚNCIA E REPRESENTAÇÃO

TCE multa gestores de três câmaras municipais do Bico por falta de informações no Portal da Transparência

Presidentes das câmaras municipais de Itaguatins, São Miguel e Tocantinópolis têm 30 dias para regularização

A falta de informações e dados inadequados no Portal da Transparência foram motivos de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) às câmaras municipais de Itaguatins, São Miguel e Tocantinópolis. Após denúncia e representação que resultaram em fiscalização, os processos foram julgados pelos conselheiros em sessão plenária nesta quarta-feira, 18, e os gestores multados com base no artigo 39, inciso II, da Lei nº 1.284/2001.

Além da multa, no valor de R$ 1 mil, os gestores têm o prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite previsto no artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno, para manter as informações do Portal da Transparência sempre atualizadas, nos termos da Lei Complementar nº 131/2009 alterou a redação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que se refere à transparência da gestão fiscal, inovando ao determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, garantindo o direito fundamental de acesso à informação.

Todo cidadão deve contribuir com a fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Para atender a demanda da sociedade o TCE/TO disponibiliza o canal Ouvidoria no número 0800 644 5800. 

Confira no Boletim Oficial 2394 publicado nesta quinta-feira,20, as decisões na íntegra.

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