Segunda Câmara do TCE julga contas de ordenador de despesas de três municípios do Bico

Na sessão realizada nesta terça-feira, 11, a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) julgou as prestações de contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins, do Fundo Municipal de Assistência Social de Aguiarnópolis e da Câmara Municipal de Araguatins.

Decisões da Segunda Câmara

A Segunda Câmara, na sessão de terça-feira, 11, julgou irregulares as contas de ordenador de despesas da Câmara Municipal de Buriti do Tocantins, gestão de Iris Lopes Borges, referente ao exercício de 2016.

De acordo com a decisão, não houve apresentação da lei que fixou o subsídio dos agentes políticos, além de inconsistências contábeis e pagamento de serviços de contabilidade acima do valor praticado na região. Ao gestor foi aplicada multa no valor de R$ 5.000,00.

Também foram julgadas irregulares as contas do Fundo Municipal de Saúde de Buriti do Tocantins, gestão de Eva Lígia Ferreira da Silva Borges, relativas ao exercício de 2016.

Dentre as irregularidades praticadas foi constatado que a Lei Orçamentária Anual - LOA, não apresentou informações dos órgãos por ela contemplados, impossibilitando a comparação do Orçamento Inicial do fundo. A gestora à época foi aplicada multa no valor de R$ 10.000,00.

Regulares com ressalvas

Foram julgadas regulares com ressalvas as contas de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social de Aguiarnópolis, gestão de Maria de Fátima de Araújo Aquino, referente ao exercício de 2016; da Câmara Municipal de Araguatins, gestão de Jairo Ribeiro de Araújo, todas referentes ao exercício financeiro de 2015.