Sancionada Lei de autoria do Dep. Jair Farias que obriga Cartórios a informar ao Detran sobre transferências de veículos no TO

Cartórios de todo o Tocantins passaram a ser obrigados a informar ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) sobre todas as operações de transferência de titularidade de veículos. A nova lei de autoria do deputado Jair Farias (MDB), sancionada pelo governador Mauro Carlesse (DEM) nesta quinta-feira (21), deve ser regulamentada em 30 dias, mas já está em vigor.

O objetivo da medida, segundo o projeto, é evitar que antigos donos dos veículos recebam multas por infrações cometidas pelos novos proprietários no intervalo entre a venda e a mudança da titularidade junto ao Detran. O prazo para que os cartórios avisem da mudança da propriedade será de cinco dias.

O texto determina que a comunicação da venda será feita de forma eletrônica e que haverá recibos digitais de cada uma das operações. Conforme justificou o deputado Jair Farias (MDB), na maioria das vezes, os órgãos competentes não eram comunicados da transação, sendo que o vendedor do veículo continuava com o ônus da antiga titularidade, vindo a receber eventuais multas ou imputações. “Com esta medida, os problemas desta natureza estarão sanados”, acredita.

O projeto de autoria do deputado Jair Farias (MDB) foi aprovado na Assembleia Legilativa. Além do Detran, está prevista ainda uma notificação para as Circunscrições Regionais de Trânsito (CIRETRANS) de todo o estado. Em outras unidades da federação a medida também está em vigor.