Projeto de lei proposto por Carlesse visa a facilitar regularização fundiária

Um projeto de autoria do presidente da Assembleia Legislativa, Mauro Carlesse (PHS), poderá facilitar a regularização fundiária de imóveis rurais. Em tramitação na Casa, o projeto altera a Lei nº 2.828, que dispõe sobre a fixação, contagem, cobrança e pagamento de taxas no exercício das atividades notariais.

“Para fins de regularização dos imóveis rurais localizados no Estado, se este não for o tratamento dado aos inúmeros processos que tramitam junto ao Instituto de Terras do Tocantins (Itertins), estaremos penalizando os reais proprietários com o pagamento de pesados emolumentos e impostos sobre a transmissão, quando na realidade aquele que já detém a propriedade continuará sendo proprietário”, explicou Carlesse. Com a mudança, a chamada “renúncia pura e simples” dos imóveis rurais não terá qualquer custo.

De acordo com a justificativa do projeto, atualmente, os proprietários dos imóveis rurais que precisam ser regularizados têm de fazer uma renúncia da área para o Itertins. Esse tipo de procedimento é taxado pelo Estado, o que vai mudar quando o projeto for aprovado e sancionado pelo Executivo.

“A escritura de renúncia pura e simples não constitui transmissão de propriedade. Serve apenas para fins de baixa da matrícula e registro cartorário, que permitem ao Estado promover a arrecadação das áreas e emitir o título definitivo ao possuidor da terra”, justifica o projeto.