Projeto de Lei do Deputado Federal Vicentinho Júnior que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos é aprovado

O Deputado Federal Vicentinho Júnior (PR/TO) tem Projeto de Lei 6125/2016, de sua autoria, aprovado na Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que dispõe sobre o abandono afetivo de idosos.

O projeto trata de modificar o Estatuto do Idoso tanto para tipificar o crime de abandono afetivo de idoso por familiar, autorizando a conversão da pena privativa de liberdade em indenização, quanto a fim de obrigar as entidades de atendimento a idosos a comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, também a situação de abandono afetivo de idoso por familiares em adição aos casos de abandono moral ou material, em relação aos quais já existe tal obrigação por força da referida lei.

O Projeto de Lei agora tramitará na CCJ e a Proposição está sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões.