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29/03/2019 - 09h30m

PROPOSTO PELO MPE/TO

Prefeitura de Axixá firma Termo de Ajustamento de Conduta para sanar irregularidades nos serviços de água e esgoto

Município de Axixá têm até outubro para cumprir o acordo

Por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO), o Município de Axixá do Tocantins, representado pelo prefeito Damião Castro Filho, comprometeu-se, nesta quinta-feira, 28, a adotar medidas a fim de corrigir irregularidades constatadas nos serviços de água e esgoto no município, conforme determinações exigidas pelo Ministério da Saúde.

Segundo relatório realizado pelo Centro de Apoio Operacional de Urbanismo, Habitação e Meio Ambiente do MPE, há necessidade de execução de serviços essenciais para o abastecimento de água, a exemplo da manutenção de bombas, reparos em reservatórios de água, encanações, além de outros serviços. Foi verificada também a omissão na execução do serviço de controle da qualidade de água e adição de produtos químicos na mesma.

Com base nos apontamentos, o Promotor de Justiça Elizon de Sousa Medrado estipulou cláusula com obrigações a serem cumpridas entre maio e outubro de 2019, nas quais o Município deverá implantar sistemas de dosador de cloro e fluoretação, realizar análise da água e manutenção dos reservatórios, bem como capacitação de todos os profissionais que atuam no fornecimento e no controle da qualidade da água, além de apresentar os relatórios provenientes da capacitação e das análises de água de acordo com as exigências. O Município terá, ainda, que regularizar o sistema de abastecimento de água junto ao órgão ambiental.

Em caso de descumprimento parcial ou total do TAC, o Município de Axixá do Tocantins fica sujeito à aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil até o adimplemento total da obrigação, sem prejuízo da responsabilização pessoal do gestor.

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