Precariedade de estradas prejudica transporte escolar e leva MPTO a ajuizar ação contra município de Palmeirópolis

Pedido liminar quer que em caso de descumprimento sejam aplicadas multas diárias entre R$ 10 mil e R$ 20 mil, para cada obrigação.

O Ministério Público do Tocantins, por meio da Promotoria de Justiça de Palmeirópolis, ajuizou nesta sexta-feira, 01, Ação Civil Pública, com pedido de liminar, a fim de obrigar o Município de Palmeirópolis a fornecer transporte escolar a alunos da zona rural e a fazer reparos nas estradas vicinais para facilitar o acesso dos estudantes à escola.

Conforme a ação, diversos procedimentos extrajudiciais foram instaurados na Promotoria de Justiça com a finalidade de investigar a situação das estradas vicinais em diferentes regiões do município, visto que elas estariam intransitáveis e inviabilizando o tráfego de ônibus e o acesso de crianças e adolescentes à sala de aula.

Em razão disso, o Ministério Púbico tentou, de forma administrativa, resolver a situação, porém obteve da Prefeitura e da Secretaria da Educação respostas vagas e sem qualquer documentação comprobatória, tendo o ente inclusive alegado que a manutenção das estradas não teria ocorrido porque o Município havia concentrado esforços e recursos na área da saúde.

Na ação, o promotor de Justiça Mateus Ribeiro reforça que a Constituição Federal prevê o acesso à educação como um direito de todos e um dever do Estado e da família e que a Lei de Diretrizes e Bases preceitua que incumbe ao Município assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.

A ação ainda requer que o prefeito Bartolomeu Moura Júnior seja citado pessoalmente a cumprir a decisão. Em caso de descumprimento, que sejam aplicadas multas diárias em valores situados entre R$ 10  mil e R$ 20 mil para cada obrigação.