Terça-feira, 16 de abril de 2024.
PROJETO DE LEI
O Projeto de Lei Complementar (PLC) Nº 02/09/2021, de autoria da Governo do Estado, que trata da Organização Básica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Tocantins (CBMTO), foi encaminhado à Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ), na sessão matutina desta terça-feira, 28.
A proposta do Executivo dispõe sobre a organização da corporação, atribuindo formalmente a denominação de “secretaria” e suas atribuições típicas, conforme determina a legislação relativa à estruturação de órgãos e entidades da administração estadual.
O PLC tata também da organização interna do Corpo de Bombeiros, com vista a modernização e execução de suas funções, além ampliar à realização de cursos de formação, capacitação e aperfeiçoamento em outras unidades da Corporação.
A matéria trata também da possibilidade de ascensão na carreira pelo crescimento profissional, de modo que os Praças, em todos os quadros, poderão atingir o Oficialato e galgar até o posto de Tenente-Coronel.
Conforme a tramitação da matéria, a proposta atual dá continuidade ao mesmo Projeto de Lei Complementar Nº 2, de 12 de julho de 2021, que tramita na Casa. A visa a alterar o artigo 22 da Lei Completamente de Nº 45, de 3 de abril de 2006, que dispõe sobre o tema.
Com a relatoria do deputado Olyntho Neto (PSDB), a proposta foi analisada na Comissão mas obteve pedido de vistas conjunta dos deputados Júnior Geo (PROS), Vanda Monteiro (PSL) e Ivory de Lira (PCdoB). Os parlamentares têm 24 horas para apreciar a matéria e devolvê-la à Comissão.
