Municípios do Tocantins têm até sexta-feira para contestar o ICMS-Ecológico e impugnar IPM-Provisório

Além do registro dos procedimentos no sistema Siseco, os documentos devem ser entregues no setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda do Tocantins.

Restam cinco dias para terminar o prazo de contestação do ICMS-Ecológico e impugnação dos valores do IPM-Provisório publicados no Edital nº 002/2022 do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios (CEIPM-ICMS).

Os 139 municípios do Tocantins têm até as 18h da próxima sexta-feira, 29, para registrarem os procedimentos no Sistema Informatizado do ICMS-Ecológico (Siseco) e os documentos devem ser entregues de forma presencial no setor de Protocolo da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz). A contagem do prazo de 30 dias teve início a partir da publicação do edital no Diário Oficial do Tocantins nº 6117, no último dia 29 de junho de 2022.

De acordo com o levantamento da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), somente no 1º semestre de 2022, já foram repassados mais de R$ 69 milhões em recursos financeiros do ICMS-Ecológico, aos 139 municípios do Tocantins. Dados da Secretaria Estadual da Fazenda apontam que, no mês de junho, foram repassados R$ 12.552.645,75 de  ICMS-Ecológico e o acumulado de repasses de janeiro a junho deste ano, soma R$ 69.048.632,63, distribuídos aos municípios.

Conforme o Edital nº 002/2022, as impugnações referentes ao ICMS-Ecológico devem constar as Tábuas de Avaliação Qualitativa e serão julgadas improcedentes as que não estiverem acompanhadas dos documentos que lhe deram origem.

O acesso ao sistema Siseco está disponível no endereço www.icmsecologico.to.gov.br e a Semarh disponibiliza suporte aos municípios através do e-mail [email protected]  ou via whatsApp no telefone (63) 99936-0696. O passo a passo do procedimento de contestação do ICMS Ecológico pode ser consultado no vídeo explicativo no link https://youtu.be/chRAf973YdU.

Para esclarecer dúvidas, a Sefaz também disponibiliza o atendimento da Gerência de Informação Econômico-Fiscais da Pasta até as 14h do dia (29), por telefone no 63 3218-1227 ou via e-mail [email protected].