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12/04/2018 - 10h52m

TCE/TO

Municípios do Bico são multados por não enviar remessas do SICAP/Contábil

Redação

Decisão é da Segunda Câmara do TCE/TO de terça-feira, 10

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO), em sessão realizada na terça-feira, 10, aplicou multa em unidades gestoras municipais do Bico do Papagaio, por descumprirem os prazos estabelecidos para o envio de informações no Sistema Integrado de Controle e Auditoria Pública – SICAP/Contábil, referentes às 4ª, 5ª, 6ª e 7ª remessas do exercício de 2017.

Das unidades gestoras municipais, 17 do Bico do Papagaio não enviaram a 7ª remessa referente às contas anuais de ordenador de despesas. São elas: prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Axixá do Tocantins; prefeitura de Angico; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Buriti do Tocantins; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Darcinópolis; prefeitura e fundos de Saúde e de Assistência Social de Praia Norte; prefeitura e fundos de Saúde de Assistência Social e Câmara de São Miguel do Tocantins.

Aos gestores responsáveis por cada unidade, foi imputada multa em razão do descumprimento do dever de enviar/validar com assinatura digital, no prazo estabelecido, as informações do SICAP/Contábil.

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