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04/05/2013 - 13h47m

MPF/TO Oferece Ações Penal e Civil Contra Ex-prefeito de Carrasco Bonito

Redação

      O Ministério Público Federal no Tocantins, por meio da Procuradoria da República em Araguaína, ofereceu denúncia contra o ex-prefeito de Carrasco Bonito Joacy Gonçalves Barros e mais seis pessoas, Carlindo Rodrigues Ayres, presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL); Raimunda Rodrigues da Silva e José Marques da Silva, membros da CPL; Francisco de Paula Vitor Moreira, consultor técnico; José Gustavo Rios Fayad e Francisco Leopoldo Carvalho de Mendonça, empresários. Todos acusados de dispensar indevidamente licitação pública e de desviar valores integrantes do patrimônio público. Na ocasião também foi ajuizada uma ação civil pública contra as mesmas pessoas e mais a empresa Saenge – Saneamento e Engenharia Ltda.

      Em 2003 Joacy Barros celebrou convênio com o Ministério da Saúde com o objetivo de receber R$ 101.030,93 destinados a execução de obras em vias públicas de Carrasco Bonito, e R$2.061,76 destinados ao Programa de Educação em Saúde e Mobilização Social, porém uma fiscalização da Controladoria Geral da União (CGU) apurou que o objeto do convênio foi executado de forma parcial e a parte realizada foi construída em desacordo com as especificações técnicas. Também foi constatada a prática de sobrepreço e a não aplicação de contrapartida.

      O ex-prefeito e os membros da CPL teriam simulado a licitação com o objetivo de beneficiar a empresa Saenge – Saneamento e Engenharia Ltda, de responsabilidade dos empresários José Gustavo Rios Fayad e Francisco Leopoldo Carvalho de Mendonça. No falso processo de licitação consta o nome de mais duas empresas apenas para mascarar a dispensa indevida, já que na ata da referida licitação não consta a assinatura dos representantes dessas empresas, constando apenas as assinaturas do presidente e dos membros da CPL. Constatou-se também que as fases obrigatórias da licitação não foram seguidas.

      O relatório da CGU constatou ainda que o simulacro de licitação foi realizado antes da assinatura do convênio com a União, e apurou que Francisco de Paula Vitor Moreira atestou a conclusão da obra apenas quatorze dias após seu início, prazo insuficiente para a construção de 894m de sistema de esgotamento sanitário.

      Carlindo Ayres, Raimunda da Silva, José da Silva são acusados de dispensa indevida de licitação e os empresários Francisco Leopoldo de Mendonça e José Gustavo Fayad por terem concorrido para a consumação da ilegalidade, art. 89 da lei 8.666/93. Joacy Barros, ex-prefeito, é acusado de dispensa indevida de licitação e por desvio de verba pública, também art 89 da mesma lei e pelo art. 1º do Decreto-lei 201/67, por este artigo também é acusado Francisco de Paula Moreira, responsável pela consultoria técnica prestada à prefeitura.

      Além da perda de bens acrescidos indevidamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o poder público, o MPF requer o ressarcimento à União no valor, já atualizado, de 57.347,43, montante pago por obra não executada e, como medida liminar, requer a indisponibilidade de bens dos envolvidos.

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