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08/10/2021 - 20h24m

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

MPF pede fim das atividades por oferta irregular de cursos em Faculdade de Araguatins

Redação

Alunos matriculados nas instituições devem ser comunicados e ressarcidos.

Ação Civil Pública pede fim das atividades na Faculdade pela oferta irregular de cursos de graduação (Foto: Divulgação)

O Ministério Público Federal (MPF) propôs, nesta quinta-feira (7) ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, contra, o Instituto Líber, a Fundação Educacional do Bico do Papagaio (mantenedora da Faculdade Integrada de Araguatins (Faiara), atual Faculdade Aberta do Tocantins), pela oferta irregular de cursos de graduação.

O MPF requer o fim imediato das atividades, bem como o ressarcimento das pessoas que foram prejudicadas e que estavam pagando pelos cursos ofertados de maneira irregular. O MPF requer também que as faculdades comuniquem imediatamente a todos os alunos matriculados nos cursos que não podem oferecer os cursos, seja de maneira própria, ou por meio de convênio com outras instituições e cursos.

Caso os réus não comuniquem seus alunos no prazo de 15 dias da concessão liminar, o MPF requer que seja cobrada multa diária no valor de R$ 10 mil, além de multa no mesmo valor por aluno matriculado nas instituições e residente no Tocantins que não foi comunicado dentro do prazo, e pelo ingresso de cada novo aluno matriculado após a concessão liminar. O MPF pede ainda o pagamento por dano moral coletivo, a serem revertidos ao fundo de direitos difusos e coletivos.

Veja a íntegra da ação (1008661-49.2021.4.01.4300).

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1 Comentário(s)

  • Lídia de oliveira | 11/10/2021 | 12:35 Na época instituto liber era parceiro ,mas a própria faiara quebrou a parceria ,deixando-o na mãos . Por parte do instituto não há alunos a serem ressarcidos .
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