Sábado, 20 de abril de 2024.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
O município de Itaguatins tem o prazo de um ano para realizar concurso público e dar posse aos aprovados. Este foi o compromisso firmado pela administração municipal com o Ministério Público Estadual (MPE), por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela prefeita Maria Ivoneide Matos Barreto, nesta terça-feira, 30. Até a realização do concurso, fica suspensa a Ação Civil Pública (ACP) ajuizada no início do ano e os efeitos da decisão liminar, que visava obrigar o Município de Itaguatins a substituir contratos temporários por servidores efetivos.
Segundo o Promotor de Justiça Elizon Medrado, as irregularidades vinham sendo investigadas desde 2015, por meio de um Inquérito Civil Público (ICP) instaurado pela Promotoria de Justiça de Itaguatins. Um TAC chegou a ser assinado pela administração anterior, entre o município e o MPE. No entanto, a nova administração do Município vinha descumprindo as várias recomendações do Ministério Público, protelando a realização do certame e contratando diversas pessoas para prover os cargos, que deveriam ser ocupados por concursados.
Conforme as cláusulas do acordo, o município não poderá mais nomear ou contratar pessoal, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração, e contratos temporários relativos a programas federais e estaduais. Ainda este ano, deverá ser enviada à Câmara Municipal projeto de lei com a criação dos cargos a serem providos e, até o dia 30 de março de 2019, concluído o procedimento licitatório para contratação da empresa que realizará o concurso público.
Ficou estipulado, ainda, prazo até o dia 30 de abril de 2019 para o lançamento do edital e até 30 de outubro do referido ano para a homologação do resultado, ocasião em que deverão ser rescindidos todos os contratos de trabalho, substituindo-os pelos aprovados no concurso.
O descumprimento de qualquer das cláusulas do TAC ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 1 mil.
